O Plano de Dados Abertos (PDA) é o instrumento de planejamento que orienta a identificação, a priorização, a organização e a publicação de bases de dados públicas da Universidade Federal de Jataí (UFJ), em formatos abertos, processáveis por máquina e que favoreçam seu acesso e reutilização pela sociedade. O PDA também define responsabilidades, cronogramas, critérios de abertura e mecanismos de acompanhamento das ações previstas.
Sua importância está relacionada ao fortalecimento da transparência ativa, do controle social, da participação cidadã, da pesquisa e da inovação, além de contribuir para o aprimoramento da gestão e da governança institucional. A abertura de dados observa a legislação aplicável, especialmente as restrições relativas à proteção de dados pessoais, à segurança da informação e às demais hipóteses legais de sigilo.
O PDA fundamenta-se, principalmente:
- na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI);
- no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta no âmbito federal;
- no Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
- na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e
- no Decreto nº 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
O PDA da UFJ foi elaborado, publicado e monitorado em conformidade com esses normativos e com as orientações dos órgãos federais competentes.