Esta seção divulga o Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da UFJ. Também são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
Sobre Informações Classificadas
A Universidade Federal de Jataí não possui nenhuma informação classificada até o momento (atualizado em 21/10/2026) nos termos do artigo 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
No entanto, são consideradas no âmbito institucional normas específicas que preveem a guarda de sigilo de informações, tais como:
– Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
– Lei nº 9.456/1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares;
– Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador;
– Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais;
– Lei nº 10.973/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo;
– Lei nº 8.112/1990, que prevê, no art. 150, a guarda de sigilo de informações relacionadas a processos administrativos disciplinares em fase de apuração.
Em cumprimento ao art. 45 do Decreto n. 7.724/2012, informamos:
Rol de Informações Classificadas: a Universidade Federal de Jataí não possui nenhuma informação classificada até o momento (atualizado em 21/10/2026)
Sobre Informações Desclassificadas
Em cumprimento ao art. 45 do Decreto n. 7.724/2012, informamos:
Rol de Informações Desclassificadas: a Universidade Federal de Jataí não possui nenhuma informação desclassificada até o momento (atualizado em 21/10/2026)
Formulários
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, utilizando os formulários abaixo.
Pessoa física – Pessoa jurídica
Formulários de Recurso