SIC quer dizer Serviço de Informação ao Cidadão. Ele é definido pela LAI (Lei de Acesso à Informação – Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

A LAI garante aos cidadãos o direito de acesso às informações de órgãos públicos e contribui para a consolidação da democracia no Brasil. Esta divulgação de informações, acessíveis abaixo, independente de solicitação é definida como Transparência Ativa. Porém, para facilitar ainda mais o acesso à informação, a Lei também define a Transparência Passiva. Esta permite que o cidadão solicite à Universidade Federal de Jataí suas principais informações públicas, acessíveis. Para realizar um pedido de informação para a UFJ acesse a plataforma Informa.BR.

Para saber e ficar informado de tudo sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), basta clicar aqui.

O Serviço de informação ao Cidadão (SIC), lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) é responsável por fornecer informações sobre as instituições da administração pública.  

Responsáveis pelo SIC

Autoridade de Monitoramento: Marcelo Silva Freitas – msfreitas@ufj.edu.br

Gestora do SIC: Katilene Lima de Morais – katilene.morais@ufj.edu.br

Gestora do SIC: Julia S. Guimarães – julia.guimaraes1@ufj.edu.br

Relatórios da Autoridade de Monitoramento LAI

Os relatórios da autoridade de monitoramento (AMLAI) são anuais e atendem a uma exigência legal. A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), em seu Artigo 40, estabelece que o dirigente máximo do órgão designará autoridade para monitorar a implementação da Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.

Relatório AMLAI UFJ Exercício 2024

Relatório AMLAI UFJ Exercício 2025

Pedidos de Acesso à Informação

Os pedidos de acesso à informações sobre a UFJ devem ser realizados por meio da plataforma Informa.BR: informabr.cgu.gov.br/

Instruções sobre o cadastro, o login, sobre como utilizar a plataforma Informa.BR para fazer um Pedido de Acesso à Informação, dentre várias outras operações, podem ser encontradas no Manual do Usuário.

Desempenho do Serviço de Informação ao Cidadão – UFJ

Para ter acesso aos relatórios estatísticos de atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da UFj, siga o passo-a-passo abaixo:

1. Acessar o portal do Painel Lei de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União clicando aqui
2. Após clicar no botão “INICIAR”, localize no canto esquerdo da página, o campo “NOME DO ÓRGÃO” e insira “UFJ”, marque alinha onde aparece “Universidade Federal de Jataí”. Com isso, os dados já serão exibidos no lado direito em forma de painel de indicadores.
3. Se preferir, poderá ajudara o período da pesquisa nos campos “DATA” e “ANO”. Em seguida clique em “Aplicar Filtro de Período”.
4. Você poderá acessar 6 tipos de painéis através da aba superior de navegação no alto da página: “VISÃO GERAL”, “PEDIDOS”, SOLICITANTES”, “OMISSÕES”, “RECURSOS” e “TRANSPARÊNCIA ATIVA”.

Sistema de Transparência Ativa

O Sistema de Transparência Ativa (STA) é uma ferramenta que a Controladoria-Geral da União lança mão para verificar o cumprimento das obrigações de transparência ativa pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Nele, os dados devem sempre ser mantido atualizados, conforme a Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015 (art. 4º, VI e VII).

Formulários

Caso não tenha acesso ao Gov.BR, preencha um dos formulários abaixo e envie para o Serviço de Informação ao Cidadão da UFJ por meio de correspondência física ao endereço acima (Localização, no início desta página). O atendimento para tais pedidos ´físicos, apesar de respeitar os prazos da lei, não são tratados com a mesma celeridade, pois não se amparam nos sistemas apropriados.

Formulário para pedido de informação

Pedido de acesso à informação – Pessoa Natural: DOC | ODT

Pedido de acesso à informação – Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Formulários para recurso a pedido de Acesso à Informação

Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Jurídica: DOC | ODT